TST - AIRR - 770887/2001


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. IPC DE MARÇO/1990. SERVIDORES CELETISTAS DE FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. Estando o acórdão recorrido em perfeita consonância com Orientação de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, não pode ser processado o recurso de revista, na forma do § 5º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, e do Enunciado 333, deste Tribunal. De outra parte, não alcança o conhecimento o recurso de natureza extraordinária fundamentado no dissenso de teses quando a questão está superada por iterativa e notória jurisprudência desta Corte, a teor do parágrafo 4º do art. 896, da CLT. Outrossim, segundo a regra contida nas alíneas “b” dos artigos 894 e 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, a interpretação razoável de preceito de lei impede o processamento do recurso de revista. Inteligência do Enunciado 221 do Tribunal Superior do Trabalho. Por outro lado, a admissibilidade do recurso de revista pressupõe demonstração de violação literal de lei federal ou afronta direta e literal da Constituição. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 770887/2001
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, diferenças salariais, ipc de março/1990.

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