TST - RR - 28/2005-025-01-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 115 DA SDI-1/TST. Não se conhece de recurso de revista, por negativa de prestação jurisprudencial, quando não indic a da a violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/88.

Tribunal TST
Processo RR - 28/2005-025-01-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, nulidade do julgado regional por negativa de prestação jurisdicional, orientação jurisprudencial nº 115 da sdi-1/tst.

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