TST - ROAR - 783255/2001


29/abr/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CONVERSÃO DA MOEDA. DEC-LEI 2.284/86. DIFERENÇAS SALARIAIS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO. OJ 43 DA SBDI-1. A jurisprudência desta Corte Trabalhista, seguindo posicionamento do Supremo Tribunal Federal, firmou entendimento no sentido de que a conversão de salários de cruzeiros para cruzado, na forma como determinada no Decreto-lei 2.284/86, não afronta direito adquirido dos trabalhadores, razão pela qual entende violar o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988 decisão que adota tese em sentido contrário. Recurso Ordinário provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 783255/2001
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, conversão da moeda, dec-lei 2.284/86.

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