STJ - REsp 413722 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0130816-8


23/jun/2003

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA
JULGADA INOCORRENTE. EXECUÇÃO EFETUADA NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL.
INCONSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE TRATAR-SE DE EXECUÇÃO ESPECÍFICA DE
ACORDO DE ACIONISTAS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I - O pedido contido na inicial da ação, que redundou na execução
em curso, restringiu-se às ações preferenciais. O acórdão exeqüendo
cingiu-se também a esse tema. Assim, o aresto recorrido não violou a
coisa julgada ao cassar a parte da decisão do juiz da execução que
incluía outras classes de ações no processo executório, tratando, ao
contrário, de evitar que tal afronta ocorresse.
II - Estando a recorrente a promover, nos mesmos autos da ação
principal, a execução do julgado, não há como invocar as regras
pertinentes à execução específica do acordo de acionistas, art. 118,
§ 3º da Lei das Sociedades Anônimas. Quanto ao cumprimento das
parcelas do acordo de acionistas não abrangidas pelo julgado
exeqüendo, a Petroplastic necessitaria formar o título executivo
mediante prévio processo de conhecimento, haja vista tratar-se da
assunção de obrigações genéricas e não líquidas.

Tribunal STJ
Processo REsp 413722 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0130816-8
Fonte DJ 23.06.2003 p. 376
Tópicos processo civil, execução de sentença, alegação de violação da coisa julgada inocorrente.

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