STJ - REsp 207732 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0022284-9


23/jun/2003

DIREITO CIVIL. DOAÇÃO INOFICIOSA. FALTA DE RESERVA DE PARTE PARA
SUBSISTÊNCIA DO DOADOR. ARTS. 1.175 E 1.176, CC/1916 (548 E 549,
CC/2002). NULIDADE. MORTE DO DOADOR DEPOIS DA SENTENÇA. ART. 462,
CPC. INUTILIDADE DA DECRETAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITOS PATRIMONIAIS
SOBRE O ESPÓLIO. RECURSO DESACOLHIDO.
I - Não é nula a procuração que outorga poderes especiais para doar,
sem ofender o art. 1.295, § 1º, CC/1916.
II - As nulidades da doação do pai às filhas, previstas nos arts.
1.175 e 1.176, CC/1916 (equivalentes ao 548 e ao 549, CC/2002), não
subsistem em face da morte do doador, ocorrida no curso da ação, se
os outros herdeiros necessários concordaram com o ato, não gerando a
decretação da nulidade efeitos patrimoniais, nem para o espólio, nem
para os herdeiros.
III - Segundo a regra do art. 462, CPC, a prestação jurisdicional há
de compor a lide como se apresenta ela no momento da entrega.

Tribunal STJ
Processo REsp 207732 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0022284-9
Fonte DJ 23.06.2003 p. 372 RJADCOAS vol. 51 p. 52
Tópicos direito civil, doação inoficiosa, falta de reserva de parte para subsistência do doador.

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