STJ - RHC 13625 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0154482-0


23/jun/2003

RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. PROVAS. DEPÓSITO INFIEL. GARANTIA
DE EXECUÇÃO. PRISÃO. POSSIBILIDADE EM TESE. RECURSO DESPROVIDO.
I - Na espécie, o depósito não se vincula ao penhor mercantil, mas
se refere à garantia da execução, tornando inaplicáveis as regras do
mútuo.
II - Quanto à base legal para a prisão do depositário, é de
salientar-se que o instituto tem sede constitucional, entre as
exceções à prisão por dívidas, não se admitindo a prevalência do
tratado sobre norma expressa na Constituição.

Tribunal STJ
Processo RHC 13625 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0154482-0
Fonte DJ 23.06.2003 p. 370
Tópicos recurso ordinário, habeas corpus, provas.

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