TST - RR - 642483/2000


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. QUATRO HORAS. PREVISÃO CONTRATUAL. HORAS EXTRAS. A concessão de intervalo intrajornada com duração de quatro horas, contratualmente prevista, não enseja direito à percepção de horas extras, por exceção legalmente autorizada no artigo 71, “caput” da CLT. Questão pacificada pela SDI-1 no Tema nº 154. Pertinência do Enunciado nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 642483/2000
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada, quatro horas.

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