TST - AIRR - 40743/2002-900-11-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão, a teor do disposto no art. 895, § 1º, inciso IV, parte final. Nessa hipótese, as razões de decidir da sentença constituem a motivação do acórdão regional na forma prevista no art. 93, IX, da CF/88. ADESÃO AO PDVI. TRANSAÇÃO. COISA JULGADA. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo (Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1 do TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 40743/2002-900-11-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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