TST - AIRR - 445/1991-038-15-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. DESPROVIMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. Não pode ser provido o agravo de instrumento que tem por finalidade a subida de recurso de revista, quando, no processo de execução, para análise da alegada ofensa a dispositivo constitucional, for necessário o exame da legislação infraconstitucional que regula a matéria. Exegese do § 2º do art. 896 da CLT e Súmula nº 266 do C. TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 445/1991-038-15-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, correção monetária, época própria.

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