STJ - RHC 13973 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0007359-0


23/jun/2003

RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRETENSÃO ACERCA DE LIVRAMENTO CONDICIONAL
E PROGRESSÃO DE REGIME. ANÁLISE DOS REQUISITOS SUBJETIVOS E
OBJETIVOS. IMPOSSIBILIDADE. VIA PROCEDIMENTAL INADEQUADA. RECURSO
DESPROVIDO.
Consoante já se tem amplamente decidido nesta Corte Superior, o
remédio de habeas corpus não é a via ajustada para discussão acerca
de pretensão à progressão de regime prisional ou livramento
condicional.
Sabido que tais benefícios reclamam a análise de requisitos
objetivos e subjetivos da vida carcerária do apenado, há necessidade
de exame probatório, cujo procedimento não condiz com a via angusta
escolhida.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13973 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0007359-0
Fonte DJ 23.06.2003 p. 392
Tópicos recurso em habeas corpus, pretensão acerca de livramento condicional e progressão de regime, análise dos requisitos subjetivos e objetivos.

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