TST - AIRR - 50142/2002-900-09-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VALIDADE DA QUITAÇÃO. ENUNCIADO Nº 330. Na presente hipótese, as premissas lançadas pelo decisum, soberano no exame dos fatos e provas, não esclarecem sobre quais títulos houve ressalva no termo de rescisão contratual. Assim, somente com o exame dos elementos fáticos dos autos haveria possibilidade de alteração do julgado recorrido - procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, a teor do Enunciado nº 126 do TST. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O artigo 7º, inciso I, da Constituição Federal e o artigo 10, I, do ADCT versam acerca da proteção contra a despedida arbitrária, não guardando relação com a matéria tratada nos autos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 50142/2002-900-09-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, validade da quitação.

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