STJ - HC 23548 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0085454-1


23/jun/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 1º, II, C/C O § 3º E 4º, II,
DA LEI Nº 9.455/97 E ART. 211, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE DA AÇÃO
PENAL. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. PRECEDENTES.
Se a questão suscitada na impetração, consistente na alegada
nulidade da ação penal, em virtude do não recebimento da apelação
interposta em favor do paciente, não foi apreciada em segundo grau
de jurisdição, em sede de habeas corpus, dela não se conhece sob
pena de supressão de instância.
Writ não conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 23548 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0085454-1
Fonte DJ 23.06.2003 p. 398
Tópicos processual penal, habeas corpus, art.

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