TST - AIRR - 56385/2002-900-04-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO SUPLENTE DA CIPA. CAUSA SUJEITA AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. Inviável é o processamento de recurso de revista fundamentado em violação do artigo 10, II, “a”, do ADCT quando a decisão do Tribunal Regional estende a estabilidade provisória ao membro suplente da CIPA, em estrita consonância com o disposto no Enunciado nº 339 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 56385/2002-900-04-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, estabilidade provisória, membro suplente da cipa.

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