TST - RR - 800139/2001


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. ADOÇÃO DO PROCESUMARÍSSIMO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 260 DA SDI-1. Tendo sido a ação ajuizada antes da edição da Lei 9.957/2000 não procede a aplicação do art. 896, § 6º, da CLT como óbice a tramitação de Recurso de Revista. Nesse sentido, aplica-se a Orientação Jurisprudencial 260 da SDI-1 do TST para, restabelecido o rito processual ordinário, apreciar os fundamentos do Recurso de Revista.

Tribunal TST
Processo RR - 800139/2001
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, adoção do procesumaríssimo, orientação jurisprudencial 260 da sdi-1.

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