TST - RR - 5107/2000-662-09-00


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. A tese da aplicação da Emenda Constitucional nº 28/2000 aos processos pendentes sugere a idéia de que a matéria atinente à prescrição teria conteúdo processual. Se o tivesse, e não o tem, é sabido que o princípio da sua incidência aos processos pendentes não é absoluto, pois as leis processuais se submetem igualmente ao princípio da irretroatividade, consubstanciado na parêmia segundo a qual tempus regit actum. Como o contrato de trabalho do recorrido foi dissolvido antes do advento da Emenda Constitucional que introduziu a prescrição no curso do contrato do trabalho rural, acha-se à margem da incidência da inovação ali imprimida. Como a prescrição das ações trabalhistas não é matéria de Direito Constitucional, a alteração implementada pela Emenda Constitucional nº 28 insere-se entre as normas só formalmente constitucionais, sendo vedada a sua invocação para atingir contratos de trabalho cuja vigência tenha se exaurido ao tempo da lei velha, em razão do direito adquirido ao regime prescricional que os presidia, consubstanciado no art. 10 da Lei nº 5.889/73, erigido no art. 5º, XXXVI, da Constituição, em obstáculo ao seu pretendido efeito retrooperante. Recurso conhecido e desprovido. HORAS IN ITINERE REFLEXOS. Não evidenciada a afronta ao art. 7º, inciso XXVI, da Lei Maior, mas exegese condizente com o teor do aludido preceito, pois o Regional não deixou de reconhecer ou dar validade às convenções coletivas de trabalho juntadas aos autos. Ao contrário, deu-lhes efetiva aplicabilidade, tanto assim que indeferiu o pleito de diferenças de horas in itinere em face das disposições convencionais. Os paradigmas são inespecíficos por não se reportarem as mesmas particularidades descritas no acórdão, a teor dos Enunciados 23 e 296 do TST. Revista não conhecida na espécie. SAFRISTA - UNICIDADE CONTRATUAL. O entendimento do Tribunal de origem não atenta contra a literalidade do art. 14 da Lei 5.889/73 e do art. 19 do Decreto-lei 73.626/74, pois a decisão foi proferida com respaldo no fato de que os contratos firmados a partir de 26/4/93 não observaram um intervalo mínimo de um mês e os preceitos citados, ainda que se refiram à duração dependente de variações estacionais da atividade agrária, não albergam a possibilidade de o contrato ser estipulado nas condições verificadas no acórdão. Sendo assim, é indiscutível a natureza interpretativa da matéria combatida, a teor do Enunciado 221 do TST. Não se cogita, ainda, de afronta à literalidade do art. 453 da CLT, pois o citado preceito alude ao pagamento de indenização legal para afastar o cômputo dos períodos descontínuos de serviço, tratando-se de aspecto não evidenciado no decisum impugnado, o que atrai a aplicação do Enunciado 297 do TST. Os arestos citados no apelo não enfrentam os fundamentos do decisum, o que atrai a aplicação dos Enunciados 23 e 296 do TST. Recurso não conhecido no particular.

Tribunal TST
Processo RR - 5107/2000-662-09-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, prescrição, trabalhador rural.

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