TST - AIRR - 1444/1998-008-17-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Recurso genérico, sem a indicação específica do ponto do acórdão regional sobre o qual a prestação jurisdicional foi omitida ou se mostrou contraditória conduz a inadmissibilidade do apelo no tocante à preliminar de negativa de prestação jurisdicional. É que, desde que consagrado no ordenamento jurídico pátrio o princípio da dialeticidade, constitui pressuposto objetivo de admissibilidade dos recursos a fundamentação destinada a evidenciar o equívoco da decisão judicial recorrida (artigos 514, II, e 524, II, do CPC; OJSBDI1 de nº 90). 2. SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA CONCURSADO. DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. OJSBDI1 DE Nº 247 DO TST. Revelando-se a decisão regional em harmonia com entendimento jurisprudencial do TST, especificamente a OJSBDI1 de nº 247, que prevê a possibilidade de dispensa imotivada pela empresa pública ou sociedade de economia mista, quando se trata de servidor público celetista concursado, impõe-se afastar a existência de divergência jurisprudencial apta (art. 896, § 4°, da CLT) e violação legal e constitucional, máxime considerando que a edição de orientação jurisprudencial se faz sempre em consonância com o arcabouço legislativo constitucional e infraconstitucional vigente, razão pela qual incólume o dispositivo da Constituição da República invocado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1444/1998-008-17-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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