STJ - REsp 386307 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0148139-2


23/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL - ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ.
Os embargos declaratórios não se prestam para forçar o ingresso na
instância extraordinária se não houver omissão a ser suprida no
acórdão, nem fica o juiz obrigado a responder a todas as alegações
das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundar a
decisão.
Não é suficiente, de per si, a alegação lançada pelo recorrente para
que se tenha por prequestionada a matéria; o tema federal deve ser
discutido na formação do acórdão recorrido.
Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 386307 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0148139-2
Fonte DJ 23.06.2003 p. 312
Tópicos processual civil, artigo 535 do código de processo civil, ausência de prequestionamento da matéria.

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