TST - ED-ED-AIRR - 1218/2001-094-03-40


29/abr/2005

PROTOCOLO INTEGRADO - REGISTRO MECÂNICO DOS PROTOCOLOS DO RECURSO DE REVISTA E DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ILEGÍVEIS - ETIQUETA APOSTA PELO REGIONAL. Encontrando-se ilegível o registro mecânico realizado pelo Tribunal de origem, a etiqueta adesiva aposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região no rosto das petições de interposição do recurso de revista e do agravo de instrumento não tem o condão de, por si, definir se foi ou não utilizado pelo reclamante o sistema de protocolo integrado. Ademais, registre-se que, o e. Tribunal Pleno, em Sessão Ordinária realizada em 2/9/04, cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 320 da SDI-1 desta Corte. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decisão do Regional, que reconhece a responsabilidade subsidiária da reclamada como tomadora dos serviços do reclamante, está efetivamente de acordo com o Enunciado nº 331, IV, do TST, que dispõe, in verbis: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.

Tribunal TST
Processo ED-ED-AIRR - 1218/2001-094-03-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos protocolo integrado, registro mecânico dos protocolos do recurso de revista e do, etiqueta aposta pelo regional.

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