STJ - MC 6045 / SP MEDIDA CAUTELAR 2003/0007402-0


23/jun/2003

1. Conquanto este Superior Tribunal de Justiça venha admitindo o uso
de medida cautelar, nos termos do art. 288 do seu Regimento Interno,
para o fim de atribuir efeito suspensivo a recurso especial, impende
salientar que se trata de medida de caráter excepcional, só
deferível quando satisfeitos os pressupostos dos artigos 798 e 799
do Código de Processo Civil, como, por exemplo, nas hipóteses em que
a decisão recorrida se apresenta teratológica ou afrontosa à
jurisprudência da Corte.
2. Ainda que a tese defendida no recurso especial tenha o respaldo
da Corte, cujo entendimento é uníssono no sentido de acolher o
agravo de instrumento como recurso adequado para atacar decisão de
indefere liminar em mandado de segurança, a pretensão do Requerente
de retomar o cargo pela presente via cautelar não tem condições de
prosperar, porquanto passa por cima das instâncias ordinárias, que
sequer decidiram definitivamente acerca das alegações deduzidas no
mandado de segurança.
3. Julgado o mérito da ação mandamental, com a denegação da
segurança pleiteada, a medida cautelar perde seu objeto.
4. Petição inicial indeferida. Processo extinto o processo, sem
julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, I, do Código de
Processo Civil.

Tribunal STJ
Processo MC 6045 / SP MEDIDA CAUTELAR 2003/0007402-0
Fonte DJ 23.06.2003 p. 296
Tópicos conquanto este superior tribunal.

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