TST - ROMS - 86/2002-000-24-00


29/abr/2005

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. IPC DE JUNHO DE 1987. URP DE FEVEREIRO DE 1989. LIMITAÇÃO À DATA-BASE SUBSEQÜENTE. Ato impugnado do Exmo. Sr. Juiz-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, mediante o qual, nos autos do Precatório nº 017/2001, determinou-se a limitação à data-base subseqüente da condenação ao pagamento das diferenças salariais relativas ao IPC de junho de 1987 e à URP de fevereiro de 1989. Acórdão recorrido em que se consigna inexistir pronunciamento, no título exeqüendo, a respeito da limitação sob exame. Ilegalidade do ato impugnado, em razão da impossibilidade de análise, em precatório complementar, de matérias referentes aos critérios adotados para fixação do valor devido aos Exeqüentes. Ocorrência de preclusão temporal. Recurso ordinário a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo ROMS - 86/2002-000-24-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, precatório complementar.

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