TST - AIRR - 840/2000-006-10-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DESFUNDAMENTADA. Somente se admite o conhecimento de recurso de revista, quanto a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quando o recorrente indica violação ao art. 832 da CLT, ao art. 458 do CPC, ou ao art. 93, IX, da CF/1988 (inteligência da OJSBDI1 nº 115). Não observada tal exigência, desfundamentada a argüição. 2. COOPERATIVA. FRAUDE. VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. ENUNCIADO DE NO 126 DO TST. Como modalidade anômala de exercício de atividade econômica, visa a cooperativa a melhoria da renda de seus cooperados, mediante maior liberdade de negociação, valorização do trabalho e autonomia do trabalhador. Em que pese ao louvável propósito das cooperativas, consideradas em tese, certo é que, em alguns casos, são elas utilizadas como fachada apenas, com o intuito de escamotear verdadeiro contrato de trabalho, em clara fraude e descumprimento da legislação trabalhista. De acordo com o art. 442, parágrafo único, da CLT, não há vínculo empregatício entre a cooperativa e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela. Somente a fraude, devidamente comprovada, descaracteriza a relação cooperativista, podendo fazer emergir, se demonstrados os pressupostos do art. 3º da CLT, o vínculo empregatício. Assim, reconhecida, pelo eg. Regional, com espeque nas provas oral e documental, a existência de vínculo de emprego, visto que manifesta a fraude legal, defesa em sede de recurso de revista a modificação do quadro decisório para o reconhecimento da condição de cooperado da reclamante, pela impossibilidade de reexame dos fatos e provas (Enunciado de no 126/TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 840/2000-006-10-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional desfundamentada.

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