TST - AIRR - 87176/2003-900-01-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. MULTA DE 40% DO FGTS. Não há como se admitir recurso de revista quando não demonstrada divergência jurisprudencial apta ao contronto de teses. Art. 896, alínea a, da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 87176/2003-900-01-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adesão a plano de demissão voluntária.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›