STJ - EDcl no AgRg no AgRg no Ag 404909 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0108893-9


23/jun/2003

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - PRESCRIÇÃO -
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
1. As ações contra a Fazenda Pública prescrevem em cinco anos,
contados da data do ato ou do fato do qual se originarem. No caso em
questão foi no momento do encerramento do balanço (31/12/89). Em
casos de inconstitucionalidade de tributos, o prazo prescricional é
iniciado com a declaração do STF.
2. Não contradição a compor: a tese defendida pela Embargante
somente pode ser aplicada mediante declaração de
inconstitucionalidade, pelo STF, de algum tributo. A declaração, com
efeitos "erga omnes", não existe.
3. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no AgRg no Ag 404909 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0108893-9
Fonte DJ 23.06.2003 p. 246
Tópicos embargos declaratórios, contradição, inexistência.

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