TST - RR - 25275/2002-902-02-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPRETAÇÃO DE NORMA INTERNA DA VASP. Em face de eventual dissenso pretoriano e para melhor exame da matéria, dou provimento ao agravo para admitir o seguimento da revista. 2- RECURSO DE REVISTA. 2.1 DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. VEDAÇÃO EM NORMA INTERNA DA EMPRESA. DISSENSO PRETORIANO. Por divergência a revista se credencia ao conhecimento. É que o aresto paradigma trata da mesma matéria fática quanto à interpretação a ser dada à norma interna da recorrente, entendendo que esta não constitui fator impeditivo para dispensa sem justa causa dos empregados, cabendo lembrar que o acórdão recorrido expendeu o entendimento de que a dispensa, após a edição da referida norma, somente pode se verificar quando houver motivação ou então por iniciativa do empregado. Não há dúvida de que a empresa, por razões de política administrativa, o que se presume e não cabe aqui discutir, resolveu normatizar as modalidades de rescisão contratual em seu âmbito, vedando a dispensa injusta e autorizando a dispensa motivada e a rescisão por iniciativa do empregado, desde que observados os procedimentos constantes da referida norma interna. Revista conhecida e desprovida. 2.2- PERÍODO DE DEFERIMENTO DOS SALÁRIOS. Inespecífico o modelo, que trata de prazo na propositura da ação, renúncia e suspensão de direitos, enquanto o acórdão recorrido refere-se à prescrição e manutenção de direito, a revista não se credencia ao conhecimento. Incidência do Enunciado 296 desta Corte. Não conheço.

Tribunal TST
Processo RR - 25275/2002-902-02-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, interpretação de norma interna da vasp.

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