STJ - AgRg no Ag 448298 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0049906-5


23/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – ICMS - COMPRA E VENDA A
PRAZO - ENCARGOS DE FINANCIAMENTO – OPERAÇÕES DISTINTAS – EXCLUSÃO
DOS ENCARGOS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS – PRECEDENTES.
Há entendimento pacífico na jurisprudência desta egrégia Corte
Superior de Justiça no sentido de que as operações de compra e venda
da mercadoria são distintas das operações de financiamento, e os
encargos financeiros estão excluídos da base de cálculo do ICMS.
Aplica-se à espécie, mutatis mutandis, o mesmo raciocínio que
ensejou a edição da súmula 237 desta Corte, a qual estabelece que
“nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao
financiamento não são considerados no cálculo do ICMS”, razão por
que não prospera a alegação da recorrente no sentido de que “o
tratamento sumular dispensado à operações efetuadas com cartão de
crédito, difere diametralmente dos casos de venda à prazo”.
Agravo não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 448298 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0049906-5
Fonte DJ 23.06.2003 p. 329
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento – icms, compra e venda a prazo, encargos de financiamento – operações distintas – exclusão dos encargos.

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