TST - E-RR - 608829/1999


29/abr/2005

EMBARGOS. CABIMENTO. ART. 894 DA CLT. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. A fim de merecer enquadramento no permissivo do art. 894 consolidado, os embargos devem demonstrar a ocorrência de violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal, ou divergência jurisprudencial. Não se conhece de recurso de embargos que não preenche qualquer dos requisitos elencados no permissivo consolidado. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 608829/1999
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos embargos, cabimento, art.

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