TST - AIRR - 32772/2002-900-05-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ENUNCIADO Nº 214 DO TST. No processo do trabalho, à exceção de acórdão sujeito a recurso para o mesmo Tribunal, não cabe recurso contra decisões interlocutórias, dentre as quais se enquadra aquela que, reconhecendo o vínculo empregatício, determina o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento do exame da controvérsia. Incidência dos artigos 893, § 1º, da CLT, 162, § 2º, do CPC e Enunciado nº 214 da Súmula da Jurisprudência Uniforme desta Corte. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 32772/2002-900-05-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, decisão interlocutória, enunciado nº 214 do tst.

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