TST - AIRR - 42136/2002-900-01-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, LV, E 93, IX, DA CARTA MAGNA. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DO ENUNCIADO 266 DO TST. Como bem asseverado no despacho agravado, a admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e do Enunciado 266 do TST, o que não logrou demonstrar a Recorrente, na forma dos dispositivos constitucionais invocados. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 42136/2002-900-01-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, preliminar de nulidade.

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