TST - RR - 63456/2002-900-01-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1 NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verifica-se a configuração de possível negativa de prestação jurisdicional quando a parte requer a apreciação da matéria considerando o documento de controle da jornada juntado aos autos, inclusive reiterando o requerimento em embargos de declaração, e este é absolutamente ignorado pelo regional, ao apreciar a matéria vinculada às horas extras. Agravo conhecido e provido. 2 - RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Melhor apreciando a questão, não se pode dizer que o acórdão recorrido não tenha oferecido uma completa tutela jurisdicional. No tocante às horas extras valeu-se da confissão do preposto, em razão de seu desconhecimento dos fatos. A existência das FIPs (Folhas Individuais de Presença) não constituiu objeto de cogitação do julgado exatamente porque já tinha externado as razões de convencimento, na forma do art. 131/CPC. Não conheço. 3 - VIOLAÇÃO AO ART. 843, CAPUT, DA CLT. O acórdão recorrido não foi prequestionado em relação ao dispositivo em epígrafe, desatendendo-se à previsão do Enunciado 297 do TST. Por outro lado, o dispositivo mencionado não guarda pertinência com a matéria em discussão, pelo que não se pode falar em sua afronta. Os arestos trazidos à colação não se prestam ao confronto, porquanto são inespecíficos. O primeiro e o segundo referem-se à inexistência de prova para ilidir a confissão; o terceiro refere-se à prova pericial. Não conheço.

Tribunal TST
Processo RR - 63456/2002-900-01-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, 1 nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, verifica-se a configuração de.

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