TST - AIRR - 49/2003-004-08-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. REQUISITOS DE RECORRIBILIDADE. Nos termos do art. 896, § 6º, da CLT, o conhecimento do recurso de revista em procedimento sumaríssimo é restrito à demonstração de violação direta ao texto constitucional ou de contrariedade a enunciado do TST, requisitos esses não observados pelo agravante. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 49/2003-004-08-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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