TST - RR - 1690/2002-027-03-00


29/abr/2005

AGRAVO DE MULTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Ante uma provável afronta ao art. 5º, LV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da matéria. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Não caracteriza litigância de má-fé a utilização, pela parte, de medida processual prevista no ordenamento jurídico, como, no caso, o recurso ordinário, remédio processual cabível para manifestar a sua insurgência contra a sentença que lhe é desfavorável. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1690/2002-027-03-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de multa litigância de má-fé, ante uma provável afronta.

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