STJ - AgRg no REsp 441069 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0074130-4


23/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE.
ACÓRDÃO RECORRIDO E RAZÕES RECURSAIS. ÓTICA CONSTITUCIONAL. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Consoante se infere dos fundamentos que embasaram o v. julgado
impugnado, a análise central da matéria está circunscrita a tema de
índole constitucional. Não bastasse essa circunstância, observa-se
que as razões recursais também estão fundadas em vulneração a
dispositivos constitucionais. Inviável, portanto, a análise do
pleito das agravantes, sob pena de se penetrar no exame de matéria
cuja competência está afeta à Corte Máxima, ex vi do artigo 102 da
Constituição Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 441069 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0074130-4
Fonte DJ 23.06.2003 p. 325
Tópicos agravo regimental no recurso especial, contribuição ao sebrae, acórdão recorrido e razões recursais.

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