TST - AIRR - 4001/2000-003-09-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A teor do disposto no artigo 897, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a redação do art. 2º da Lei nº 9.756/98 e da Instrução Normativa nº 16/99 do Tribunal Superior do Trabalho, a ausência de peças indispensáveis acarreta o não conhecimento do agravo por deficiência do traslado. É ônus da parte a correta formação do instrumento, por ocasião da interposição do agravo, sendo inadmissível a conversão do julgamento em diligência para suprir a irregularidade, por isso que o recurso não é ato urgente. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4001/2000-003-09-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, traslado deficiente, ausência de peças.

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