TST - AIRR - 172/2003-054-18-40


29/abr/2005

PRESCRIÇÃO DESVIO DE FUNÇÃO DIFERENÇAS SALARIAIS ENUNCIADO Nº 275 DO TST. É parcial a prescrição do direito a diferenças salariais decorrentes do desvio de função, conforme dispõe o Enunciado nº 275 do TST: “Na ação que objetive corrigir desvio funcional, a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento.” Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 172/2003-054-18-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos prescrição desvio de função diferenças salariais enunciado nº 275 do, é parcial a prescrição.

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