STJ - EDcl no REsp 488908 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0156484-8


23/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
IRREGULARIDADES NO ACÓRDÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL ADVINDA DE AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA INICIAR A EXECUÇÃO. ART.
133, DA CF/1988. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MESMO QUE NÃO
EMBARGADO O EXECUTIVO. ART. 20, § 4º, DO CPC (REDAÇÃO DADA PELA LEI
Nº 8.952/94). DECISÃO PELA CORTE ESPECIAL. ART. 1º-D, DA LEI Nº
9.494/97 (REDAÇÃO DO ART. 4º, DA MP Nº 2.180-35/2001).
INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES.
1. Inocorrência de omissão no acórdão quando a matéria que serviu de
base à interposição do recurso foi devidamente apreciada no aresto
atacado, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões
suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com
os ditames da legislação e jurisprudência consolidada. O não
acatamento das argumentações deduzidas no recurso não implica
cerceamento de defesa, posto que ao julgador cumpre apreciar o tema
de acordo com o que reputar atinente à lide.
2. As funções dos embargos de declaração, por sua vez, são, apenas,
afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da
lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir
qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão.
3. O art. 20, do CPC, não distingue se a sucumbência é apenas
relativa à pretensão cognitiva ou se à do processo executivo fiscal
por título judicial. Ambas as ações se desenvolvem e são julgadas
separadamente e o objeto de uma não se confunde com o da outra. São
autônomas. Os patronos das partes realizaram trabalho profissional e
a eles não é dado o bel-prazer de laborarem de graça.
4. A redação do art. 20, § 4º, do CPC, dada pela Lei nº 8.952/94,
não deixa dúvida acerca do cabimento da verba honorária em execução,
seja ela embargada ou não, não fazendo a lei, para esse fim,
distinção entre execução fundada em título judicial e em título
extrajudicial.
5. A Corte Especial deste Tribunal, ao julgar o REsp nº 140403/RS,
Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ de 05/04/99, decidiu
que “a nova redação do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil
deixa induvidoso o cabimento de honorários de advogado em execução,
mesmo não embargada, não fazendo a lei, para esse fim, distinção
entre execução fundada em título judicial e execução fundada em
título extrajudicial”.
6. Em recentíssima decisão (EREsp nº 217883/RS, Rel. Min. José
Arnaldo da Fonseca, julgado em 18/09/2002), a egrégia Corte Especial
deste Sodalício decidiu que são devidos os honorários advocatícios
na execução fundada em título judicial, embargada ou não, quando
devedora a Fazenda Pública.
7. No caso em tela, cuida-se de execução individual advinda de ação
civil pública julgada procedente, tendo a parte exeqüente que
contratar um procurador para executar a sentença.
8. Precedentes de todas as Turmas e da Corte Especial deste Tribunal
Superior.
9. O art. 1º-D, da Lei nº 9.494/97 (redação do art. 4º, da MP nº
2.180-35/2001), o qual dispõe que “não serão devidos honorários
advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas”, não
se aplica aos casos ocorridos antes da vigência da referida MP.
10. O aspecto primordial e central da decisão objurgada é que, no
caso em tela, cuida-se de execução individual advinda de ação civil
pública julgada procedente, tendo a parte exeqüente que contratar um
procurador para executar a sentença e, nos termos do art. 133, da
CF/1988, “o advogado é indispensável à administração da justiça”,
pelo que não é justo nem correto que o mesmo não receba remuneração
pelo trabalho desenvolvido, mesmo que não tenha participado do
processo cognitivo.
11. Embargos declaratórios rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 488908 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0156484-8
Fonte DJ 23.06.2003 p. 263
Tópicos processual civil, embargos de declaração, inexistência de irregularidades no acórdão.

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