STJ - REsp 440237 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0066949-5


23/jun/2003

CRIMINAL. RESP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS QUERELADOS DECRETADA EM
FUNÇÃO DA PEREMPÇÃO DA AÇÃO. ACERTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
I. Não há ilegalidade na decisão monocrática que extinguiu a
punibilidade dos querelados em função da perempção da ação,
caracterizada pela não-movimentação do processo, pela querelante,
por mais de 60 (sessenta) dias.
II. Intimada judicialmente a querelante para que se manifestasse
sobre a reparação dos danos, tal informação seria indispensável para
a caracterização do cumprimento das condições estabelecidas por
ocasião da suspensão do processo, a fim de possibilitar a extinção
da punibilidade dos querelados.
III. Tem-se como correta a declaração de perempção, se evidenciado
que a querelante, intimada a se manifestar sobre ato do processo,
mantém-se inerte.
IV. Irresignação que merece ser provida para que, cassando-se o
acórdão recorrido, restaure-se a decisão de primeiro grau de
jurisdição.
V. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do relator.

Tribunal STJ
Processo REsp 440237 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0066949-5
Fonte DJ 23.06.2003 p. 411
Tópicos criminal, resp, extinção da punibilidade dos querelados decretada em função da perempção.

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