TST - AIRR - 1436/2002-059-03-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DA RECLAMADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Não há falar em negativa de prestação de tutela jurídica processual, e, pois, na argüida nulidade do acórdão hostilizado, quando integralmente apreciadas as questões suscitadas quando do julgamento do recurso ordinário. De outra parte, não enseja o conhecimento do recurso por negativa de prestação jurisdicional com base em alegação de divergência jurisprudencial, quando não é possível vislumbrar-se o necessário confronto de teses jurídicas na interpretação de um mesmo dispositivo de lei, tampouco verificar-se a identidade fática, nos termos do Enunciado nº 296 do TST. Agravo conhecido e desprovido. FGTS E MULTA DE 40%.A jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, sedimentada no Enunciado nº 126, adota o entendimento de que não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exige o reexame do contexto fático-probatório, a respeito do qual são soberanas as decisões das instâncias inferiores. De outro lado, dissídio jurisprudencial inadequado ou inespecífico não afronta Recurso de Revista. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1436/2002-059-03-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, recurso da reclamada, negativa de prestação de tutela jurídica processual.

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