STJ - AgRg nos EDcl no REsp 466686 / SC AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0114440-7


23/jun/2003

Agravo regimental. Recurso especial. Cédula de crédito industrial.
Capitalização mensal. Pactuação.
1. Reconhecida nas instâncias ordinárias, expressamente, a
existência de pacto sobre a capitalização dos juros, decidir de
forma diversa ensejaria o reexame das cláusulas do contrato,
operação vedada na instância especial, a teor da Súmula nº 05/STJ.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 466686 / SC AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0114440-7
Fonte DJ 23.06.2003 p. 358
Tópicos agravo regimental.

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