STJ - HC 25883 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0169067-7


23/jun/2003

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DISCUSSÃO ACERCA DE
LIBERDADE CONDICIONAL. TEMAS AVENTADOS PELA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA E
NÃO APRECIADOS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
RETORNO DA DISCUSSÃO AO TRIBUNAL A QUO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
Constatado nos autos que os temas aventados na impetração originária
não foram objeto do julgamento da Corte a quo, e sendo a discussão
indispensável para a avaliação do direito do Paciente, a omissão
reveste-se, no mínimo, de violação ao princípio da obrigatoriedade
da prestação jurisdicional.
Em razão disso, cabe a condução de ofício da ordem, para o fim do
retorno da questão ao Tribunal de Justiça, julgando este os pontos
veiculados como entender de direito.
Ordem concedida de ofício.

Tribunal STJ
Processo HC 25883 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0169067-7
Fonte DJ 23.06.2003 p. 401
Tópicos habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, discussão acerca de liberdade condicional, temas aventados pela impetração originária e não apreciados.

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