STJ - AgRg no AgRg no Ag 477271 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0129817-2


23/jun/2003

Agravo regimental. Recurso especial não admitido.
1. A petição original do anterior agravo regimental foi apresentada
nesta Corte a destempo, fora do qüinqüídio legal previsto no artigo
2º da Lei nº 9.800/99, que permite às partes a utilização de sistema
de transmissão de dados para a prática de atos processuais. O prazo
estipulado no referido artigo é contínuo, tratando-se de simples
prorrogação para a apresentação do original da petição, razão por
que não é suspenso aos sábados, domingos ou feriados.
2. A contagem do prazo do agravo de instrumento dirigido a esta
Corte (artigo 544 do Código de Processo Civil) é feita com base no
protocolo da petição na Secretaria do Tribunal de origem e não no
protocolo dos Correios.
3. Não sendo suspenso aos sábados, domingos ou feriados o prazo
previsto no artigo 2º da Lei nº 9.800/99, e verificando-se a
tempestividade do recurso, no presente caso, com base no protocolo
da petição na Secretaria, desconsiderando-se a data da postagem nos
correios, não se mostra pertinente a alegação de que o feriado de
carnaval teria acarretado a apresentação intempestiva do recurso,
protocolado, inequivocamente, na Secretaria desta Corte a destempo.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no Ag 477271 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0129817-2
Fonte DJ 23.06.2003 p. 365
Tópicos agravo regimental.

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