STJ - RMS 15056 / BA RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0075516-3


23/jun/2003

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - DELEGADA DE POLÍCIA CLASSE
ESPECIAL - PROGRESSÃO FUNCIONAL - NOMEAÇÃO EM FUNÇÃO DE DIREÇÃO
CHEFIA E ASSESSORAMENTO - DIREITO SUBJETIVO - INEXISTÊNCIA - CARGO
EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO - ATO DISCRICIONÁRIO -
CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE QUE PRESSUPÕE VÍNCULO DE
CONFIANÇA - OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - INOCORRÊNCIA -
VIOLAÇÃO AO ART. 37, V, DA CARTA POLÍTICA - AUSÊNCIA DE PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
I - Na hipótese dos autos, pretende a recorrente, Delegada de
Polícia do Estado da Bahia, exercer cargo de Chefia, Direção e
Assessoria de Departamentos e Divisões da Polícia Estadual, em
virtude de haver ascendido ao último nível da carreira, integrando a
classe de Delegada Especial, ou receber remuneração equiparada aos
demais integrantes dessa Classe.
II- Todavia, a Constituição Federal foi precisa ao dispor que os
cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração (art. 37, II).
III - Desta forma, irrepreensível o ato atacado que, em razão da
discricionariedade administrativa deixou de nomear a recorrente para
cargo em comissão, uma vez que tal situação pressupõe vínculo de
confiança, não havendo que se falar em redução de vencimentos, muito
menos em isonomia com servidores que integram a mesma classe, mas
que por serem ocupantes de cargo em comissão, e por suas vantagens
individuais, percebem remuneração superior à da recorrente.
IV – Acrescente-se ainda, no tocante a alegada ofensa ao art. 37, V
da Carta Política, com a redação dada pela Emenda Constitucional
19/98, que a recorrente não apresentou subsídios capazes de
comprovar que os cargos de Chefia, Direção e Assessoria de
Departamentos e Divisões da Polícia do Estado da Bahia correspondem
à carreira específica de Delegados de Polícia Classe Especial, e que
esses servidores detém exclusividade legal no seu provimento. Desta
forma, denota-se a insuficiência da prova acostada aos autos, pois a
dilação probatória é incompatível com a ação mandamental, que
reclama prova pré-constituída do direito líquido e certo invocado.
V - Recurso conhecido mas desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 15056 / BA RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0075516-3
Fonte DJ 23.06.2003 p. 395
Tópicos constitucional e administrativo, delegada de polícia classe especial, progressão funcional.

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