TST - RR - 535/2003-048-03-00


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRAZO PRESCRICIONAL. Decisão regional em harmonia com as Orientações Jurisprudenciais nºs 341 e 344 da SBDI-1. Violação de dispositivos da Constituição Federal não caracterizada. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 535/2003-048-03-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, fgts, acréscimo de 40%.

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