TST - AIRR - 80138/2001-461-04-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Como se trata de acórdão em remessa necessária, em que se manteve a decisão de 1º grau em sua declaração de que é trintenária a prescrição do FGTS, incide, na espécie, a OJ 334 da SDI-1 desta Corte, como óbice à veiculação da revista, vazada nos seguintes termos: “Remessa “ex officio”. Recurso de Revista. Inexistência de recurso ordinário voluntário de ente público. Incabível. Incabível recurso de revista de ente público que não interpôs recurso ordinário voluntário da decisão de primeira instância, ressalvada a hipótese de ter sido agravada, na segunda instância, a condenação imposta”. Assim, como a hipótese enquadra-se no referido Verbete, restam prejudicados as alegações constantes da revista. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 80138/2001-461-04-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, como se trata de.

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