TST - AG-AIRR - 911/2003-106-03-40


29/abr/2005

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - MULTA DE 40% DO FGTS - PRESCRIÇÃO. O agravo de instrumento patronal versava sobre a prescrição alusiva às diferenças da multa do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários. O despacho-agravado denegou seguimento ao apelo com lastro no Enunciado 333 do TST e no art. 896, § 5º, da CLT (OJ 344) . Deve ser mantido o despacho pois o agravo não trouxe nenhum argumento que demovesse os óbices ali elencados. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 911/2003-106-03-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, expurgos inflacionários, multa de 40% do fgts.

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