STJ - REsp 486059 / RN RECURSO ESPECIAL 2002/0177107-1


23/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. APELAÇÃO. LEVANTAMENTO DE
DINHEIRO. CAUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA DA CREDORA. INSERVÍVEL.
I. A caução prevista no art. 588, II, do CPC, deve ser idônea, a fim
de representar uma efetiva garantia ao juízo, em caso de, revertendo
o julgamento futuro desfavoravelmente à parte que a prestara,
dispor-se de um meio efetivo de resgatar-se o dinheiro indevidamente
pago.
II. Destarte, inservível, para tanto, nota promissória emitida pela
exeqüente, por não emprestar suficiente garantia do juízo.
III. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 486059 / RN RECURSO ESPECIAL 2002/0177107-1
Fonte DJ 23.06.2003 p. 384 RDDP vol. 6 p. 227
Tópicos processual civil, execução provisória, apelação.

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