TST - AIRR - 2750/1991-811-04-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS. IRREGULARIDADE DE TRASLADO. CARACTERIZAÇÃO. A ausência de traslado de cópia do acórdão regional, de sua respectiva certidão de publicação e das razões do recurso de revista, torna inviável o processamento do recurso denegado, inviabilizando o conhecimento do agravo de instrumento. Incidência dos itens III e VII da Instrução Normativa nº 16/99 e da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 18 da SDI-1, ambos do TST, e do art. 897, §§ 5º e 7º, da CLT. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2750/1991-811-04-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, ausência de peças, irregularidade de traslado.

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