STJ - AgRg no Ag 477396 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0128193-8


23/jun/2003

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Contrato de
crédito fixo. Liquidez. Precedentes.
1. O contrato de crédito fixo tem força executiva.
2. Entenderam os julgadores, na origem, que "o título executivo é o
próprio contrato e não a nota promissória, que serviu apenas de
garantia". Reconhecida a liquidez do contrato executado, na linha
dos precedentes citados, descabe qualquer consideração quanto às
supostas irregularidades da nota promissória.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 477396 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0128193-8
Fonte DJ 23.06.2003 p. 365
Tópicos agravo regimental.

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