STJ - AgRg no Ag 475201 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0124075-2


23/jun/2003

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Ação monitória.
Omissão inexistente.
1. A alegada negativa de prestação jurisdicional não restou
caracterizada. O Acórdão, com claridade, afastou a tese recursal com
apoio na prova produzida. Ademais, adotou integralmente os
fundamentos da sentença que julgou procedente a ação monitória,
preenchidos os requisitos do artigo 1.102a do Código de Processo
Civil, reconhecendo "perfeita a compra e venda mercantil para dela
surgir a obrigação da ré em pagar o equivalente em dinheiro daquelas
mercadorias". Não há falar, assim, em omissão no decisum.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 475201 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0124075-2
Fonte DJ 23.06.2003 p. 363
Tópicos agravo regimental.

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