TST - AIRR - 1603/2003-461-02-40


29/abr/2005

PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. O recurso de revista não merece seguimento, pois o reclamante não foi sucumbente quanto à prescrição, logo, nenhuma situação mais vantajosa o autor pode buscar mediante a interposição do recurso de revista, pois lhe falta interesse em recorrer. Quanto às diferenças da multa de 40% do FGTS, decorrentes do expurgos inflacionários, que foram excluídas da condenação pelo eg. TRT, não houve manifestação do reclamante no seu recurso de revista. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1603/2003-461-02-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos prescrição, multa de 40% do fgts, diferenças.

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