STJ - HC 26837 / RS HABEAS CORPUS 2003/0016357-5


23/jun/2003

CRIMINAL. HC. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE
INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO.
FUNDAMENTOS SUPERADOS. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO SEM EFEITO
SUSPENSIVO. MERO EFEITO DA CONDENAÇÃO. IMPROPRIEDADE DO WRIT. ORDEM
DENEGADA.
Evidenciada a superveniência de decisão monocrática que deu
provimento ao agravo de instrumento interposto em favor do paciente,
resta prejudicada a pretensão de atribuir efeito suspensivo ao
referido recurso, até o seu julgamento.
Tanto o recurso especial quanto o extraordinário não têm, de regra,
efeito suspensivo, razão pela qual sua eventual interposição não tem
o condão de impedir a imediata execução do julgado, com a expedição
de mandado de prisão contra o réu para o início do cumprimento da
pena.
A prisão atacada constitui-se em mero efeito da condenação, não se
cogitando de qualquer violação ao Princípio Constitucional da
Inocência.
O habeas corpus não é a via adequada para se atribuir efeito
suspensivo a agravo de instrumento, recurso especial ou recurso
extraordinário, pedido que normalmente é veiculado por medida
cautelar inominada e só é acolhido em casos excepcionalíssimos.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 26837 / RS HABEAS CORPUS 2003/0016357-5
Fonte DJ 23.06.2003 p. 405
Tópicos criminal, homicídio qualificado, efeito suspensivo a agravo de instrumento.

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